Abstract
The municipality in Brazil became a federative entity after the Federal Constitution of 1988, within the context of redemocratisation of the power structures, which included the extension of the citizens’ rights. In this way, the municipal governments became important actors in these policies, having an effect on the relationships between central and local governments, particularly in matters of tax distribution. The increase in financial autonomy of the municipalities diminished the contributions appropriated by the central government, which faced increasing financial obligations due to the extension of the social rights that were introduced by the current Constitution. These facts led the central government to introduce amendments to the Constitution which included an increased taxation not shared with the state and local governments, as well as a transfer of responsibilities, and a greater financial participation, in the public policies.
References
BNDES (Área de Planejamento - Departamento Econômico) (2003), Boletim Informe-se, n. 54, abril (Carga Tributária Global. Estimativa para 2002).
Bonavides, Paulo (1997), Ciência Política, Malheiros, São Paulo.
Bremaeker, François (2003), Despesas municipais com as funções de competência da União e dos Estados em 2001, IBAM, Série Estudos Especiais, n. 49, maio, Rio de Janeiro.
Folha de S. Paulo (2003), jornal de circulação no Brasil, 5 out.
Kugelmas, Eduardo (2001), “A evolução recente do regime federativo no Brasil”, in Wilhelm Hofmeister e José Mário Brasiliense Carneiro (orgs.), Federalismo na Alemanha e no Brasil, Fundação Konrad Adenauer, Série Debates, v. I, n. 22, abril, São Paulo.
Lira, Ricardo (1996), Elementos de Direito Urbanístico, Renovar, Rio de Janeiro.
Melo, Marcus André (2002), Reformas Constitucionais no Brasil: instituições políticas e processo decisório, Revan, Rio de Janeiro; Ministério da Cultura, Brasília.
Penalva Santos, Angela Moulin (2003a), “Reforma do Estado, descentralização e autonomia financeira dos Municípios”, Revista de Administração do Mackenzie – RAM, ano 4, v. 2, São Paulo.
Vedana, Celso (2002), Federalismo: Autonomia Tributária Formal dos Municípios, Habitus, Florianópolis.
