Reformas Constitucionais e autonomia municipal no Brasil

Resumo

O Município tornou-se ente federativo após a Constituição Federal de 1988, num contexto de redemocratização das estruturas de poder no Brasil, o que incluiu a ampliação dos direitos dos cidadãos. Assim, os governos municipais tornaram-se importantes atores destas políticas, com impactos nas relações entre o governo central e os locais, especialmente no que tange à distribuição da arrecadação tributária. O aumento da autonomia financeira dos Municípios diminuiu a parcela das receitas apropriadas pelo governo central, que enfrentava crescentes obrigações financeiras diante da ampliação dos direitos sociais introduzidos pela atual Constituição. Essa evidência o levou a reagir com emendas à Constituição que levaram à ampliação da carga tributária não-partilhada com os governos estaduais e municipais, bem como com a transferência de responsabilidades – e maior participação no financiamento – de políticas públicas.