Abstract
Brazilian society is experiencing a population expansion within the context of decentralisation of public policies, from the central government to local institutions. Following this line of thought, in this article we analyse the public expenses in the Brazilian Federation in the period 1996-1998 in order to identify the institutions that have assumed the financial right of the citizens, as well as to estimate if there has been a transfer of responsibilities among federal institutions. The success of this process is related to the integrated performance of the external control from the public administration. In that sense, we also study the control exercised by Parliaments, Administrative Courts, Public Prosecution Offices and the Judicial Power beyond social control, taking into consideration their improvement and highlighting the control of the Public Prosecution Office as well as the control exercised by the popular councils.
References
Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social, <http://www.federativo.gov.br>, agosto de 2002.
Asensio, Miguel A. (2000), Federalismo fiscal. Fundamentos, análisis comparado y el caso argentino, Ed. Ciudad Argentina, Buenos Aires.
Brito, Carlos Ayres (2002), “O regime constitucional dos Tribunais de Contas”, Revista Interesse Público, 13, Editora Notadez, Sapucaia do Sul, RS, Brasil, pp. 177-187.
Fernandes, Flávio Sátiro (1995), “Prestação de Contas - instrumento de transparência da Administração”, Revista do Tribunal de Contas do Estado do Pará, 44, Tribunal de Contas do Estado do Pará, Belém, pp. 193-205.
Fernandes, Jorge Ulisses Jacoby (1999), “Os limites do poder fiscalizador do Tribunal de Contas do Estado”, Revista do Tribunal de Contas do Distrito Federal, 25 (1), Tribunal de Contas do Distrito Federal, Brasília, pp. 71-107.
Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação, <http://www.fnde.gov.br>, agosto de 2002.
Instituto de Pesquisa Econômica Aplicada (2002), Dados macroeconômicos e regionais en <http://www.ipeadata.gov.br>, agosto de 2002.
Jornal do Ministério da Educação, ano XV, nº 20, Brasília/DF, agosto de 2002, p. 5.
Jornal O Globo (2002), “Grampo revela lobby eleitoral de Uê: em ligações, trafiacante preso manda oferecer votos de favelas a candidatos”, Rio de Janeiro, 05/07/02, p. 22.
Lassale, Ferdinand (1969), O que é uma Constituição, Laemmert, Rio de Janeiro.
Mazzilli, Hugo Nigro (2001), Regime Jurídico do Ministério Público, 5ª edn., Saraiva, São Paulo.
Medauar, Odete (2002), Direito Administrativo Moderno, 6ª edn., RT, São Paulo.
Meirelles, Hely Lopes (2002), Direito Administrativo Brasileiro, 27ª edn., Malheiros, São Paulo.
Ministério da Educação (2002), en <http://www.mec.gov.br>, agosto de 2002.
Moreira Neto, Diogo de Figueiredo (2001), “Algumas notas sobre órgãos constitucionalmente autônomos: um estudo de caso sobre os Tribunais de Contas no Brasil”, Revista de Direito Administrativo, 223, Renovar, Rio de Janeiro, pp. 01-24.
Revista Veja (2001), “Quase parando: Brindeiro tem 4514 processos na gaveta e –incrível– quer um quarto mandato”, São Paulo, 06/06/2001, pp. 125-126.
Revista Veja (2002), “Quando o mau exemplo vem de cima: conselheiros de tribunais de contas são acusados de fazer o que deveriam impedir”, São Paulo, 16/01/2002, pp. 36-39.
Santos, Angela M. P. (2003), “Municípios como atores das políticas públicas”, em Angela M. P. Santos, Economia, Espaço e Sociedade no Rio de Janeiro, FGV, Rio de Janeiro.
Santos, Boaventura de Souza (2002), “Orçamento participativo em Porto Alegre: para uma democracia redistributiva”, em Boaventura de Souza Santos (org.), Democratizar a Democracia: os caminhos da democracia participativa, Série Reinventar a emancipação social: para novos manifestos, vol. 1, Civilização Brasileira, Rio de Janeiro, pp. 455-559.
Sauwen Filho, João Francisco (1999
